Aprovados no concurso da Guarda Municipal de Serra Preta cobram convocação

Foto: Divulgação / Internet.

A prefeitura de Serra Preta realizou, em junho de 2019, um concurso público para Guarda Municipal. Inicialmente foram ofertadas 15 vagas, sendo 13 para homens e 02 para mulheres em convocação imediata. O concurso foi realizado pela empresa Seleta Consultoria e tem validade de dois anos. O salário é R$ 998,00, em regime de 40 horas semanais. 

A implantação da Guarda Municipal foi promessa de campanha do prefeito Aldinho. E tudo aconteceu dentro do previsto até o curso de formação, que foi realizado entre os meses de novembro e dezembro de 2019. O problema é que após quase cinco meses do fim do curso de formação, os aprovados denunciam que até o momento não foram convocados.

No dia 20 de dezembro de 2019, o prefeito Aldinho enviou a Câmara de Vereadores o projeto de lei n°061/2019 que amplia o número de vagas (de 15 para 40) do cargo de Guardas Municipais. O projeto foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária, sancionado pelo prefeito Aldinho e publicado no Diário Oficial do Município no mesmo dia.

Nos últimos dias diversos aprovados do concurso entraram em contato com a equipe do SPN. Eles estão completamente desesperados, pois confiaram na palavra do prefeito que prometeu convocação imediata.

Segundo Caio Cesar, um dos aprovados do concurso, o prefeito Aldinho garantiu que iria convocar todos os aprovados logo no mês de Janeiro deste ano. Mas a convocação não aconteceu. Diante do problema, os aprovados elegeram uma comissão que está lutando na justiça pela convocação. Em conversa com o SPN, Caio Cesar informou que a comissão dos aprovados já entrou com uma representação no Ministério Público (ver processo).

Cesar ainda nos informou que muitos aprovados no concurso estão passando dificuldades, pois tiveram que deixar seus empregos para concluir o curso de formação que durou cerca de um mês. Além de terem que arca com todas as despesas de transporte e alimentação, uma vez que a prefeitura não disponibilizou nenhum tipo de ajuda de custo. "Vários pais de família tiveram que sair dos seus trabalhos para fazer o curso de formação e hoje estão passando dificuldades. Alguns amigos não tem o que comer. Formamos dia 19 de dezembro e até hoje nem o certificado de conclusão de curso recebemos ainda", revelou Cesar.

O SPN também conversou com o GCM Alan Braga, que é membro da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais (FEBAGUAM), e ele nos informou que a situação de Serra Preta é completamente fora da lei. Braga citou a Lei Federal n°13.022, de 08 de agosto de 2014, que no Art. 9° diz: "A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal". Ele ainda lembrou o embate que os vereadores de oposição tiveram com o prefeito Aldinho para a realização do concurso público e o esforço do Sindicato dos Servidores Públicos, através da presidente Edinélia Cerqueira. Mas até hoje o serviço da Guarda Municipal está sendo realizado por "vigilantes" contratados.